Aviso de Privacidade

Última atualização: 30 de setembro de 2026

Este Aviso de Privacidade descreve como o aplicativo needhelpvoos ("nós", "aplicativo") coleta, usa, armazena e protege os dados pessoais dos usuários ("você", "passageiro"), em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

Ao utilizar o aplicativo, você concorda com as práticas descritas neste Aviso.

1. Quem somos (Controlador dos Dados)

Raphael Vicente de Andrade CNPJ/CPF: CPF 114.807.457-07 Contato: advogadoraphaelvicente@gmail.com Encarregado de Proteção de Dados (DPO): advogadoraphaelvicente@gmail.com

2. Quais dados coletamos

Coletamos os seguintes dados, apenas quando necessários para o funcionamento do aplicativo:

Dados de cadastro:

• Nome completo
• E-mail
• Senha (armazenada de forma criptografada — nunca em texto puro)

O relato que você escreve:

• Ao descrever o que aconteceu com o seu voo, você escreve um texto livre. Esse relato pode conter, conforme o que você decidir informar: companhia aérea, número e data do voo, aeroportos, valores pagos e a descrição dos fatos do seu caso.
• O relato fica armazenado apenas no seu aparelho. Não é gravado em nossos servidores.
• Ele é transmitido para o processamento automatizado descrito na seção 4, e para o atendimento jurídico quando você mesmo optar por esse contato.

Dados de uso:

• Tipo de problema identificado a partir do seu relato (ex.: atraso, cancelamento, overbooking, extravio de bagagem)
• Problemas e conteúdos favoritados dentro do aplicativo
• Data e hora de acesso, tipo de dispositivo e sistema operacional (dados técnicos, para fins de segurança e melhoria do serviço)

Voos que você escolhe acompanhar (aba "Meus voos"):

• Número e data do voo que você cadastra, e os dados públicos desse voo obtidos da fonte consultada: companhia, aeroportos de origem e destino, horários, situação, terminal e portão.
• Diferente do relato, estes ficam guardados no nosso servidor, vinculados à sua conta — é o que permite acompanhar o voo e avisar você quando algo muda.
• Guardamos também o histórico de alterações do voo (o que mudou, quando e segundo qual fonte).
• Você pode remover um voo a qualquer momento dentro do aplicativo. Ao remover, ele para de ser consultado imediatamente.

Registro de voo atrasado ou cancelado:

• Se você estiver logado e consultar um voo que está atrasado uma hora ou mais, ou cancelado, guardamos um registro dessa consulta, vinculado à sua conta: número e data do voo, atraso, situação, a fonte consultada e o que ela informava naquele momento.
• A finalidade é servir de prova datada do atraso, caso você queira reclamar ou processar a companhia. Consulta de voo no horário não gera registro.

Identificador do aparelho para notificações:

• Se você autorizar as notificações, o aplicativo gera um identificador do seu aparelho (token de notificação) e o envia ao nosso servidor.
• Ele serve apenas para entregar avisos sobre os voos que você acompanha. Não é usado para publicidade, não identifica você por nome e não é compartilhado com anunciantes.
• Autorizar notificações não é consentimento para marketing. Este aplicativo não envia mensagens promocionais.
• Você pode desligar os avisos por voo dentro do aplicativo, ou revogar a permissão nas configurações do seu aparelho.

Dados enviados a terceiros por sua iniciativa:

• Caso você opte por falar com um especialista/atendimento jurídico via WhatsApp, o aplicativo irá gerar um link para o WhatsApp com uma mensagem pré-preenchida contendo o problema identificado e o relato que você escreveu. Esse contato ocorre fora do aplicativo, diretamente entre você e o WhatsApp/atendente, e está sujeito à política de privacidade do WhatsApp.

Sobre dados sensíveis. Não solicitamos dados sensíveis (como origem racial, saúde ou biometria) e não coletamos dados de localização em tempo real. Como o campo de relato é livre, não temos como filtrar previamente o que é digitado — por isso pedimos que você não inclua no relato informações desnecessárias ao seu caso, em especial dados de saúde, documentos ou dados de outras pessoas.

3. Para que usamos seus dados

Utilizamos seus dados pessoais para:

• Criar e gerenciar sua conta no aplicativo;
• Autenticar seu acesso de forma segura;
• Permitir que você salve problemas/direitos favoritados;
• Exibir a solução, os direitos e a legislação aplicável ao problema informado por você;
• Encaminhar seu contato a um atendimento jurídico especializado, quando você solicitar via WhatsApp;
• Melhorar a experiência, a segurança e a estabilidade do aplicativo;
• Cumprir obrigações legais ou regulatórias, quando aplicável.

4. Tratamento automatizado e uso de inteligência artificial

Para identificar qual tipo de problema você teve com o voo, o texto do seu relato é processado por um sistema de inteligência artificial. Esse processamento é automatizado e serve exclusivamente para indicar qual conteúdo orientativo corresponde ao seu caso.

O que o sistema não faz. Ele não decide sobre direitos, não avalia o mérito do seu caso, não calcula valores e não produz o conteúdo jurídico exibido. Toda a orientação apresentada no aplicativo é redigida e revisada previamente por profissional do direito; o sistema apenas seleciona qual dela corresponde ao seu relato.

Revisão e alternativa manual. Nos termos do art. 20 da LGPD, você pode solicitar a revisão da identificação feita pelo sistema pelo e-mail de contato indicado na seção 13. Independentemente disso, o aplicativo permite que você escolha manualmente o tipo de problema a qualquer momento, sem passar pela identificação automática.

5. Base legal para o tratamento (LGPD, art. 7º)

Tratamos seus dados com base em:

• Execução de contrato: para viabilizar o cadastro, login e uso das funcionalidades do app;
• Consentimento: quando você opta por ser redirecionado ao WhatsApp para atendimento jurídico, e quando você aceita a identificação automática do seu relato (seção 4);
• Legítimo interesse: para segurança, prevenção a fraudes e melhoria do serviço, sempre respeitando seus direitos e expectativas.

6. Com quem compartilhamos seus dados

Não vendemos seus dados pessoais.

Podemos compartilhar dados com:

• Prestadores de serviço de infraestrutura (ex.: provedor de hospedagem/banco de dados), estritamente para operar o aplicativo;
• Provedor de inteligência artificial, conforme descrito abaixo;
• Parceiro(s) de atendimento jurídico, apenas quando você mesmo iniciar o contato via WhatsApp;
• Autoridades públicas, quando exigido por lei, ordem judicial ou solicitação de órgão regulador competente.

Entrega das notificações. Para enviar os avisos sobre os voos que você acompanha, o identificador do seu aparelho é transmitido ao serviço de notificações da Expo e, deste, às plataformas Google (Firebase Cloud Messaging) no Android e Apple (APNs) no iOS. Esses serviços atuam como operadores: recebem o identificador e o texto do aviso apenas para fazer a entrega. O conteúdo do aviso traz o número do voo e o que mudou — nunca o seu relato, seu nome ou seu e-mail.

Transferência internacional de dados (LGPD, arts. 33 a 36)

Alguns dos serviços que fazem o aplicativo funcionar são prestados por empresas com servidores fora do Brasil, e por isso parte dos seus dados é tratada no exterior — o que constitui transferência internacional de dados. Cada destino, o que recebe e para quê:

O que não sai do Brasil por esses serviços. O relato não é enviado ao serviço de e-mail nem ao de notificações, e nenhum deles recebe dado para publicidade.

Base da transferência para hospedagem, e-mail e notificações. Essas transferências são necessárias para executar o serviço que você pediu — guardar a sua conta, recuperar a sua senha e avisar sobre o seu voo —, nos termos do art. 33, IX, combinado com o art. 7º, V, da LGPD. Sem elas, essas funções não existem.

Garantias. Cada um desses fornecedores atua como operador: trata os dados apenas para prestar o serviço contratado, conforme os próprios termos de tratamento de dados e medidas de segurança.

Identificação automática do relato (Anthropic)

O texto do seu relato é transmitido à Anthropic PBC, empresa sediada nos Estados Unidos, exclusivamente para a identificação automática descrita na seção 4.

Não são transmitidos o seu nome, e-mail ou qualquer dado de cadastro — apenas o texto que você escreveu. Essa transmissão constitui transferência internacional de dados.

Base da transferência: o seu consentimento específico e destacado, nos termos do art. 33, VIII da LGPD. Antes de usar a identificação automática pela primeira vez, o aplicativo pede o seu aceite para esta transferência, separadamente de qualquer outro termo.

Você pode recusar e continuar usando o aplicativo. Caso não aceite, basta escolher o tipo de problema na lista — você vê a mesma solução, os mesmos direitos e a mesma base legal, e nenhum texto seu sai do aparelho. Esse caminho fica sempre disponível, inclusive para quem aceitou. Você pode revogar o consentimento a qualquer momento nas configurações do aplicativo.

Garantias contratuais. O tratamento pela Anthropic PBC é regido pelo Data Processing Addendum da empresa, incorporado por referência aos termos comerciais firmados na contratação do serviço. Conforme esses termos, o conteúdo enviado pela API não é utilizado para treinar modelos.

7. Por quanto tempo guardamos seus dados

Mantemos seus dados enquanto sua conta estiver ativa e pelo tempo necessário para cumprir finalidades legais, contratuais ou regulatórias, após o que serão eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de retenção por prazo maior.

Voos acompanhados e identificador de notificação. O voo acompanhado é guardado enquanto você o mantiver na lista; ao removê-lo, ele deixa de ser consultado na hora e é apagado, com o histórico de alterações, em até 30 dias — prazo em que o histórico ainda pode servir de prova logo depois do problema. O registro de voo atrasado ou cancelado é guardado por 5 anos, o prazo para reclamar judicialmente da companhia (Código de Defesa do Consumidor, art. 27), e depois apagado. O identificador do aparelho é apagado quando você desativa as notificações, quando o aparelho deixa de aceitar avisos (por exemplo, se o aplicativo for desinstalado) ou quando você exclui a conta. A exclusão da conta apaga todos os voos acompanhados, o histórico de alterações e os identificadores de aparelho vinculados a ela.

8. Seus direitos como titular de dados (LGPD, art. 18)

Você tem direito a, a qualquer momento e mediante solicitação:

• Confirmar a existência de tratamento dos seus dados;
• Acessar seus dados;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminar os dados pessoais tratados com base no seu consentimento;
• Revogar o consentimento dado anteriormente;
• Obter informações sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados;
• Se opor a tratamento realizado com base em hipótese que dispense o consentimento.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelo e-mail advogadoraphaelvicente@gmail.com.

9. Segurança dos dados

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados, incluindo:

• Criptografia de senhas;
• Comunicação segura entre o aplicativo e o servidor (HTTPS);
• Controle de acesso por autenticação e permissões (perfis de usuário);
• Monitoramento e boas práticas de segurança da informação.

Nenhum sistema é 100% livre de riscos, mas trabalhamos para minimizar vulnerabilidades e agir rapidamente em caso de incidentes.

10. Menores de idade

O aplicativo não é direcionado a menores de 18 anos. Caso identifiquemos cadastro de menor sem o devido consentimento dos responsáveis legais, o cadastro poderá ser removido.

11. Caráter informativo do conteúdo jurídico

As informações sobre direitos do passageiro aéreo, soluções e legislação apresentadas no aplicativo têm caráter meramente informativo e orientativo, com base em legislação, resoluções da ANAC, convenções internacionais e entendimentos jurisprudenciais vigentes. Elas não substituem a análise de um advogado sobre o seu caso concreto. O aplicativo não presta serviços de advocacia.

12. Alterações neste Aviso de Privacidade

Este Aviso pode ser atualizado periodicamente. A data da última atualização estará sempre indicada no topo deste documento. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo.

13. Contato

Em caso de dúvidas sobre este Aviso de Privacidade ou sobre o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato:

E-mail: advogadoraphaelvicente@gmail.com